A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) abriu consulta pública na quarta-feira, 22, para receber contribuições, em prazo de 15 dias, sobre proposta que cria um mecanismo regulatório excepcional voltado à rescisão de contratos e revogação de outorgas de usinas de geração. A iniciativa, segundo a diretoria colegiada, busca liberar capacidade de acesso ao sistema de transmissão atualmente ocupado por empreendimentos sem viabilidade concreta de implantação.
Como está proposto, o mecanismo terá adesão voluntária e permitirá a revogação de outorgas com devolução das garantias de fiel cumprimento, quando aplicáveis, além da isenção de multas associadas a processos de fiscalização em andamento.
A proposta também autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico a rescindir Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) sem a aplicação de encargos rescisórios.
A área técnica da Aneel identificou uma sobreoferta de projetos de geração já outorgados, o que estaria provocando efeitos negativos sobre terceiros, especialmente no que diz respeito à disponibilidade de acesso à rede de transmissão.
Segundo a reguladora, a medida pretende destravar o sistema e melhorar a alocação de capacidade, favorecendo projetos com maior grau de maturidade.
As contribuições à consulta pública poderão ser enviadas até 30 de abril.
Procuradoria vota contra recurso da J&F
A Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) proferiu manifestação contrária ao recurso da J&F no âmbito do leilão de reserva de capacidade. O tema ainda não foi votado pela diretoria da reguladora.
A J&F questiona parcialmente o resultado do leilão, pedindo anulação de parte do resultado e reabertura da fase de lances para a negociação de contratos. Como alternativa, solicitou também a conciliação sobre os pontos questionados.
A Procuradoria da Aneel defendeu que houve aplicação “regular e objetiva” das regras do edital, sem “surpresa, erro na realização do certame ou qualquer falha da Administração”, conforme o parecer publicado no trâmite processual.
Em despacho já disponibilizado, a Comissão Permanente de Leilões também negou provimento ao recurso interposto pela J&F. Com manifestação da comissão de licitação e da Procuradoria, o processo poderá ser submetido à deliberação do colegiado em reunião pública.
