Aneel propõe rescisão amigável de contratos
Da Redação, de Brasília (com apoio da Aneel) —
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu, nesta terça-feira, 09 de maio, autorizar abertura de Consulta Pública para receber subsídios e informações para o tratamento excepcional na gestão de outorgas e dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (Cust) celebrados por geradoras. A proposta da Aneel aos agentes do setor elétrico pretende equacionar o impasse diante da crescente expansão da energia renovável, principalmente eólica e solar, e as dificuldades de disponibilidade de acesso à rede de transmissão.
A Aneel propõe um mecanismo de rescisão amigável dos contratos de Cust das centrais geradoras pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), concomitante à revogação das respectivas outorgas de geração e isenção de eventuais multas aplicáveis pela Aneel, mas com algumas condicionantes como anuência de transmissoras; inexistência de débitos com transmissoras; renúncia de discussão judicial relacionada aos Cust celebrados; e inexistência de contratos comercializados no ambiente de contratação regulada.
Junto com a Consulta Pública, os agentes interessados poderão enviar sua intenção de adesão à proposta para o Operador Nacional do Sistema (ONS) até o próximo 06 de junho.
A situação é decorrente do aumento significativo dos pedidos de outorga de geradores de energia renovável, devido a descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão e de Distribuição (Tust e Tusd), previstos na Lei 14.120/2021.
Em consequência, também houve sobrecarga nas solicitações de acesso aos sistemas de transmissão e distribuição. Os geradores assinaram os contratos de Cust sem que os seus empreendimentos tenham iniciado a operação comercial. No entanto, há geradores que ingressaram com ações judiciais para suspender os pagamentos dos Encargos do Uso do Sistema de Transmissão e outros que estão inadimplentes, provocando frustração de receita.