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Bolsonaro assina PL que privatiza Eletrobras

Em evento de comemoração aos 300 dias de governo, o presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta terça-feira, 05 de novembro, uma série de propostas legislativas e decretos. Entre os principais estão a medida provisória (MP) que quebra o monopólio da Casa da Moeda e o projeto de lei que permite a privatização da Eletrobras.

Estas duas propostas precisarão agora passar pelo Congresso Nacional. Presente ao evento, o ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Jorge Oliveira, afirmou que a MP da Casa da Moeda tem como objetivo quebrar o monopólio de serviços da estatal. Atualmente, a Casa da Moeda tem monopólio na emissão de papel moeda, moeda metálica, caderneta de passaporte e selos fiscais federais. Com o fim do monopólio, outras empresas – inclusive estrangeiras – poderão participar de concorrência para prestar estes serviços.

Já o projeto de lei sobre a Eletrobras prevê que a proposta nenhum acionista detenha mais de 10% de participação na companhia. Além disso, o governo não terá direito à golden share após a privatização – ação especial que concede poder de veto à União em decisões estratégicas.

Além da MP e do projeto de lei, Bolsonaro assinou cinco decretos durante o evento. O primeiro deles trata do Programa Forças no Esporte (Profesp), desenvolvido pelo Ministério da Defesa. Outro decreto busca simplificar e desburocratizar o plantio da cana de açúcar no Brasil.

Um terceiro decreto assinado por Bolsonaro tem como objetivo revogar outros 257 decretos que, segundo o governo, dificultavam e burocratizavam a vida de pessoas e empresas.

Um quarto decreto teve como foco a revogação de 334 órgãos colegiados considerados extintos, inativos ou inoperantes.

Por fim, Bolsonaro assinou um decreto que consolida em apenas um diploma normativo 77 convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Segundo o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, o governo deve ficar com cerca de 40% de participação na Eletrobras após o processo de capitalização da empresa. Albuquerque esteve no gabinete do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para entregar o projeto de lei sobre o processo. Segundo ele, a proposta é de o governo continue com participação expressiva na companhia.

Bento afirmou que Maia “sabe da importância do projeto para o setor energético”. Ele reforçou ainda a perda de capacidade de investimento da estatal e, por isso, a necessidade do projeto. Albuquerque disse que a expectativa é que a tramitação no Congresso seja concluída até o segundo semestre de 2020. Ainda de acordo com o ministro, o presidente da Câmara deverá criar uma comissão especial para tratar do tema.

O governo publicou nesta terça-feira, em edição extra do Diário Oficial da União, o Decreto 10.082 que autoriza o aumento de capital social da Eletrobras em até R$ 9,987 bilhões. Esse movimento prepara a companhia para a desestatização, confirmada nesta terça em solenidade dos 300 dias de governo, na qual o presidente Jair Bolsonaro assinou o projeto de lei que trata do tema.
Segundo o Decreto, a União fica autorizada a “subscrever ações por meio da utilização de créditos relativos aos seus investimentos na Eletrobras, na proporção de sua participação no capital social da empresa, inclusive no tocante à proporção de espécie e classe de ações, por meio da incorporação de adiantamentos para futuro aumento do capital social, transferidos pela União nos exercícios anteriores ao ano de 2017, no montante de R$ 4.054.016.419,37 (quatro bilhões cinquenta e quatro milhões dezesseis mil quatrocentos e dezenove reais e trinta e sete centavos)”.
Também em edição extra do Diário Oficial, o governo publicou mensagem presidencial que informa o envio ao Congresso do PL sobre a desestatização da Eletrobras. A companhia já convocou assembleia geral extraordinária para o dia 14 de novembro, para deliberar sobre a proposta de aumento de capital social.
Segundo Albuquerque, o governo federal não tem condições de continuar mantendo a estatal, responsável por 46% da transmissão e 30% da produção de energia no País. “A capacidade de investimento da Eletrobras, hoje, é de R$ 3,4 bilhões por ano, mas, apenas para manter essa fatia de mercado na qual opera, ela precisaria investir R$ 14 bilhões”, disse o ministro.De acordo com Albuquerque, a menos que o patamar de investimento anual suba, em dez anos a participação da empresa cairia para 15% da geração de energia e 35% da transmissão. O ministro lembrou ainda que o governo federal não tem capacidade de aportar os recursos necessários para manter o patamar de participação da estatal. “O orçamento da União do ano que vem tem apenas R$ 19 bilhões para investimentos e, para manter a Eletrobras, seriam pelo menos R$ 9 bilhões. É inviável”, ponderou.

Sobre o projeto, Albuquerque disse que o governo está “otimista” com seu andamento no Congresso e que já foram feitas conversas com várias lideranças para garantir o andamento do texto. “Nós queremos capitalizar a Eletrobras, para que ela se torne uma corporação e tenha condição de se manter nesse importante mercado.”

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