Da Redação, de Brasília (com apoio do MME) —
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, nesta terça-feira, 21 de julho, a portaria 140, de 18 de julho de 2026, que regulamenta os procedimentos para celebração do Termo de Compromisso destinado à compensação pelos cortes de geração de energia elétrica de usinas eólicas e solares fotovoltaicas ocorridos entre 1º de setembro de 2023 e 25 de novembro de 2025.
A medida regulamenta a operacionalização do disposto na Lei 10.848, de 15 de março de 2004, incluído pela Lei no 15.269, de 25 de novembro de 2025, estabelecendo as etapas, os critérios e os prazos para a celebração do Termo de Compromisso entre os agentes interessados e a União.
A portaria também aprova a minuta do Termo de Compromisso e define os procedimentos para atualização das informações necessárias à instrução dos processos, à apuração e à classificação dos cortes de geração, ao cálculo da compensação e à sua operacionalização.
Como etapa inicial do processo, os agentes interessados deverão registrar manifestação de interesse por meio do Sistema de Registro de Interesse para Compensação pelos Cortes de Geração (Celebra), disponibilizado pelo MME.
O registro permitirá a identificação dos interessados e dará início às etapas previstas para a celebração do Termo de Compromisso. Os agentes deverão observar os procedimentos, os requisitos, os prazos e as demais condições estabelecidas na portaria e em seus anexos.