Da Redação, de Brasília —
Em sua página no Linkedin, o professor Edvaldo Santana publicou o texto “As idas e vindas do caso Enel SP e o TCU, um “coringa regulatório”, de novo no jogo”, que o site “Paranoá Energia” reproduz aqui, com a autorização do autor.
O texto de Edvaldo Santana tem o seguinte teor:
“A reunião de ontem da Diretoria da Aneel foi mais um episódio da longa discussão do caso Enel SP. Quando já se imaginava que o processo estaria na reta final, nada disso. Um diretor pediu vista.
Mas o voto da relatora era exemplar. Tudo foi muito bem abordado e ilustrado. As teses da Enel foram derrubadas uma a uma. E, o que é mais relevante, as conclusões da diretora estavam sustentadas nos sólidos argumentos das áreas técnicas, que foram acompanhadas pela Procuradoria-Geral. Notável o papel dos técnicos e técnicas, igualmente da Procuradoria.
Aliás, a manifestação presencial do procurador-geral não deixou espaço para que se ponha em dúvida o rigor e a prudência da instrução do processo.
Eu acompanharia, sem titubear, o voto da relatora.
Mas é um caso complexo. Não é uma concessão qualquer. É uma das cinco maiores concessões individuais do mundo. Portanto, é necessário ter o foco também no que vem no dia seguinte ao eventual decreto de caducidade, e isso é óbvia preocupação da Aneel.
Ficou evidente que a empresa, a partir do primeiro apagão, já não respondia às sanções e muitas aplicadas, que, com artimanhas judiciais, sequer são pagas.
Além disso, mesmo que a Aneel recomende a caducidade, o que já não se sabe se é a tendência, a decisão do governo será função de arranjos políticos que já devem estar em curso. E, a depender do desfecho, pode ficar desmoralizado o instituto da caducidade.
Volto ao pedido de vistas. Me chamou a atenção o fato de um documento do TCU, que não entendi bem qual era, ser o fundamento para o pedido de vistas. Na reunião, durante a fase de discussão, que foi até rápida e esclarecedora, o que mais se falava era no TCU, espécie de “ás na Manga”.
É evidente que não se sabe agora se a concessão ficará melhor ou pior, até porque no universo de empresas candidatas a assumi-la, com raríssimas exceções, só há iguais ou piores. Mas é inaceitável que as trapaças do jogo político determinem a linha da decisão.
Lembrei de um processo dos mais complexos entre 2007 e 2010. Com base em premissas falsas, “técnicos” e parlamentares oportunistas, apoiados pelo TCU, o regulador do regulador, e pelo Congresso, espalharam que a Aneel calculava a tarifa de modo a sempre aumentá-la.
A repercussão era tão grande que resultou na “CPI da conta de luz”. A Aneel, isolada, só tinha um argumento, que, no fim do jogo repleto de canastrões e trapaceiros, saiu-se vencedor: “a fórmula corretamente aplicada no cálculo da tarifa estava num contrato de concessão aprovado pelo TCU no âmbito do processo de privatização das distribuidoras.” E a Aneel mostrou as manifestações do TCU em tais processos.
Portanto, diretoras e diretores da Aneel, fiquem atentos às trapaças. A “rasteira” pode vir com o passar do tempo. E não esqueçam: o papel de “coringa regulatório” ou regulador do regulador é exercido apenas por conveniência”.