Ampliação do mercado livre
Maurício Corrêa, de Brasília (com apoio do MME) —
O Ministério de Minas e Energia abriu a Consulta Pública n° 63/2018 para debater proposta de Portaria que amplia as possibilidades de livre contratação de energia elétrica por parte dos consumidores. As contribuições serão recebidas até o dia 17 de dezembro, segunda-feira próxima. .
A proposta visa regulamentar o disposto no § 3º do artigo 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, reduzindo os limites de carga para contratação de energia elétrica convencional por parte dos consumidores em duas etapas, conforme segue:
— a partir de 1º de julho de 2019, os consumidores com carga igual ou superior a 2.500 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo Sistema Interligado.
— a partir de 1º de janeiro de 2020, os consumidores com carga igual ou superior a 2.000 kW, atendidos em qualquer tensão, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do mesmo Sistema Interligado.
A pergunta que tem muita gente fazendo é a seguinte: se era possível ampliar o mercado livre de uma forma tão simples como através de um decreto presidencial, como pretende o ministro Wellington Moreira Franco, o que motivou a gestão anterior do MME (ministro Fernando Coelho Filho/secretário-executivo Paulo Pedrosa) ao desnecessário desgaste de tentar aumentar o ML através da Consulta Pública 33, que acabou virando um projeto de lei que ficou travado no Congresso Nacional?
Na avaliação de vários especialistas da área de energia elétrica, tanto o ex-ministro Fernando quanto o ex-secretário-executivo Pedrosa estão devendo uma explicação sobre a estratégia altamente equivocada do MME, que só resultou em confusão e deu no que deu. O mercado já poderia ter sido ampliado há dois anos, com um decreto, e está patinando apenas graças ao tempo que se perdeu com uma discussão inútil.
Essa CP 63, aliás, não terá vida fácil, pois os mesmos adversários do ML que se insurgiram contra a CP 33 já estão se mobilizando para travar a ampliação do mercado livre. Da parte dos agentes de distribuição, fala-se inclusive em “traição” da gestão atual do MME, pois existiria um acordo segundo o qual a expansão do ML ocorreria apenas a partir de 2020. E os agentes do segmento de PCH não abrem mão da manutenção do subsídio da chamada energia alternativa.
“É briga de cachorro grande”, resumiu para este site um observador dos movimentos empresariais na área de energia elétrica.