Da Redação, de Brasília (com apoio do Instituto Arayara) —
Chegou ao fim o prazo da Consulta Pública nº 216, aberta pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para discutir a contratação da Usina Termelétrica Candiota III, no Rio Grande do Sul. O processo prevê a assinatura de um Contrato de Energia de Reserva (CER) com vigência até 2040 e pagamentos que podem chegar a R$ 859 milhões por ano, valor que será custeado por encargos pagos pelos consumidores de energia. Diante desse cenário, o Instituto Internacional Arayara manifestou, em comunicado na internet, o seu repúdio ao processo, apontando inconsistências técnicas, riscos jurídicos e ambientais e possíveis impactos bilionários para os cofres públicos.
Na contribuição enviada ao governo federal no âmbito da consulta pública, a organização apontou que os documentos apresentados pelo Ministério de Minas e Energia não tratam de questões fundamentais relacionadas à operação da usina. Entre os pontos levantados estão a ausência de diretrizes para o descomissionamento do empreendimento, a falta de um plano de transição energética e proteção social para trabalhadores da cadeia do carvão e a inexistência de avaliação adequada dos impactos ambientais e climáticos associados à contratação.
A proposta de contratação da termelétrica tem como base a Lei nº 15.269/2025, que prorrogou até 2040 os contratos de termelétricas a carvão mineral que estavam previstos para terminar antes de 2028. Para o Instituto Arayara, a medida representa um retrocesso na política energética brasileira ao prolongar subsídios públicos para uma das fontes mais poluentes da matriz elétrica nacional, em contradição com os compromissos climáticos assumidos pelo Brasil.
Outro ponto destacado pela entidade é o histórico ambiental da usina. Segundo dados do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), a UTE Candiota III acumula ao menos 12 infrações ambientais, com multas que somam mais de R$ 125 milhões, além de ações judiciais relacionadas a infrações ambientais e impactos climáticos. O Arayara também move uma ação civil pública na Justiça Federal que questiona irregularidades ambientais no empreendimento e pede a suspensão da licença de operação da usina, cujo vencimento está previsto para abril deste ano.
Para o Instituto, a contratação proposta pelo governo ignora essas questões e pode gerar novos conflitos judiciais e insegurança regulatória no setor elétrico. A entidade também criticou o prazo reduzido da consulta pública, aberta em 27 de fevereiro e encerrada nesta segunda-feira, 09 de março, oferecendo apenas sete dias úteis para manifestações da sociedade sobre um contrato que pode envolver bilhões de reais em recursos públicos ao longo das próximas décadas.
O Instituto Arayara afirmou que destinar recursos públicos para sustentar usinas a carvão até 2040 aprofunda contradições na política energética brasileira, especialmente em um momento em que o país reafirma compromissos internacionais de redução de emissões e liderança na agenda climática global. A organização destaca ainda que o município de Candiota, onde está localizada a usina, já figura entre os maiores emissores de gases de efeito estufa do Rio Grande do Sul em razão da atividade carbonífera e das termelétricas instaladas na região.
Na nota enviada ao governo, o Instituto Internacional Arayara manifesta repúdio ao processo de contratação da usina e defende que o planejamento energético brasileiro incorpore critérios ambientais, climáticos e sociais mais rigorosos. A entidade afirma que seguirá atuando técnica e juridicamente para que as decisões sobre o setor elétrico estejam alinhadas com a ciência climática, a justiça socioambiental e uma transição energética efetiva no país.