Da Redação, de Brasília (com apoio da Abegás) —
A Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) realizou nesta segunda-feira, 15 de dezembro, em Curitiba, uma audiência pública para debater o avanço de normas federais e propostas de normas da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que se chocam com a autonomia constitucional dos Estados prevista no art. 25, §2º da Constituição Federal, que garante aos Estados a competência exclusiva para explorar e regular os serviços locais de gás canalizado.
O deputado estadual Fábio Oliveira (Podemos), coordenador da Frente Parlamentar da Engenharia, Agronomia, Geociências e da Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável, disse que a Assembleia Legislativa do Paraná está comprometida em manter o direito constitucional do estado em relação a esse assunto, criticando a minuta de resolução da ANP, apresentando na consulta pública 01/2025, que abre margem para que gasodutos estaduais de distribuição sejam reclassificados como de transporte, o que retiraria dos Estados o poder regulador garantida constitucionalmente.
A iniciativa da ANP, segundo Oliveira, é uma “usurpação”. “Não consigo imaginar um outro adjetivo que resuma a ação”, disse o deputado estadual.
Além de Oliveira, a audiência foi proposta pelo presidente da Assembleia, deputado Alexandre Curi (PSD); pelo líder do Governo, deputado Hussein Bakri; e pelo deputado Luiz Fernando Guerra, presidente da Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda.
Guerra particular com a palavra “usurpação” usada por Fábio Oliveira para descrever a ação da ANP, ressaltando que o artigo 25 da Constituição Federal estabelece a competência do Estado para explorar diretamente a concessão dos serviços locais de gás canalizado, o que, para ele, não deveria mais ser proposto.
Segundo ele, a Nova Lei do Gás (14.134/2021) buscou modernizar o mercado, mas o conflito central de competência não foi cumprido, permanecendo a controvérsia sobre a definição de gasoduto de transporte (regulação da União e ANP) e rede de distribuição (competência dos estados). Ele disse ainda que a ADI 7862, auxiliada pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de Gás Canalizado (Abegás), conta com a adesão de 21 estados como amicus curiae.
Convidado da ALEP, o presidente executivo da Abegás, Marcelo Mendonça, destacou que a ANP não possui competência ou autoridade para tomar decisões como a reclassificação de gasodutos, observando que a agência extrapola claramente sua competência e avanços sobre prerrogativas que pertencem exclusivamente aos estados.
A Constituição Federal, disse Mendonça, é clara ao delimitar a competência federal aos gasodutos de transporte e não permite que a ANP regulamente a competência dos estados, referindo-se ao art. 25, §2º da carta magna, que garante aos Estados a competência exclusiva para explorar e regular os serviços locais de gás canalizado.
O transporte de gás deve parar no ponto de entrega para um distribuidor, que é um ponto físico claro de transferência de gás natural”.
O presidente da Abegás ressaltou que a ANP, em sua resolução, obriga os estados a aderir à regulamentação, ainda que a adesão deva ser voluntária, conforme o decreto que regulamenta a Nova Lei do Gás.
“Isso demonstra que a ANP não só invade a competência, mas também ultrapassa o que está delimitado na lei e no decreto”, assinalou.
Para ele, uma proposta de reclassificação resultaria na transferência de 92.335 km de rede, mais de R$ 5 bilhões em investimentos já realizados nos estados e uma projeção de prejuízo futuro de R$ 37 bilhões.
Mendonça disse ainda que o Estado tem a necessidade de planejar sua política energética, sobretudo porque o gás natural e o biometano são essenciais para a redução da pegada de carbono. “A regulação da ANP invade e impossibilita a expansão da rede para captação de biometano, afetando estados como o Paraná”, explicou.
Além da questão jurídica, disse Mendonça, a resolução da ANP invade a competência da engenharia, limitando estudos técnicos das distribuidoras e impossibilitando a melhor eficiência energética na construção da rede.
Já o diretor econômico-regulador da Abegás, Marcos Lopomo, abordou o impacto para a segurança jurídica.
Segundo Lopomo, a ANP, em sua análise de impacto regulatório, afirmou que a mensuração de custos, benefícios e riscos para outros agentes exigiria tempo e recursos desproporcionais, e que a mensuração quantitativa desses benefícios teria um pouco a acréscimo, uma postura que, disse ele, afastou investidores.
“Uma mudança legal que não analisa o impacto, com todo esse risco, gera insegurança regulatória e jurídica”, justificou.
Ele enfatizou que, nos últimos 30 anos, os estados têm sido responsáveis pelo planejamento e desenvolvimento da infraestrutura de gás, e que o gás natural é um insumo energético que impulsiona o desenvolvimento, cabendo aos estados definir onde levar o gás para desenvolver as indústrias.
“A competência não deve sair das mãos dos estados, pois os investidores investem nas instituições estaduais”, concluiu Lopomo.
Líder da bancada paranaense vai levar tema ao Governo federal
O deputado federal Toninho Wandscheer (PP-PR), líder da bancada paranaense na Câmara dos Deputados, compromete-se a reunir os coordenadores regionais de bancada para discutir o assunto com o governo federal e tentar influenciar a revisão da decisão da ANP.
A secretária executiva do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD), Roberta Guimarães, informou que o tema da ADI 7862 será levado ao novo presidente do consórcio, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, em março, será discutido no conselho de administração e na Assembleia Geral dos governadores.