Da Redação, de Brasília (com apoio da Ane) —
A Academia Nacional de Engenharia (Ane) divulgou um manifesto público em apoio à autonomia orçamentária das agências reguladoras brasileiras. O documento expressa preocupação com iniciativas que ameaçam a independência técnica e administrativa dessas instituições, fundamentais para a estabilidade regulatória, atração de investimentos e proteção dos interesses da sociedade.
Na nota, a Academia destaca que as agências reguladoras foram concebidas como estruturas de Estado — e não de governo — com o objetivo de garantir estabilidade regulatória, autonomia técnica e equilíbrio entre os diversos agentes econômicos. Essas instituições desempenham papel estratégico na infraestrutura nacional, atração de investimentos de longo prazo e proteção dos consumidores.
Entretanto, a Ane aponta que, nos últimos anos, essas autarquias vêm enfrentando severos cortes orçamentários, mesmo quando possuem receitas próprias, como é o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo a Ane, os valores arrecadados por meio de taxas pagas pelos consumidores superam amplamente os orçamentos aprovados, que ainda assim são contingenciados em mais de 30%. “Essa limitação compromete a fiscalização, a manutenção de pessoal e até o funcionamento pleno das agências”, argumenta a Academia Nacional de Engenharia.
A preocupação da Ane se intensifica diante da tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 42/2024, no Congresso Nacional, que propõe a retirada da autonomia decisória das agências reguladoras. Para a entidade, tal medida representa um retrocesso institucional e ameaça a capacidade técnica e regulatória dessas estruturas. Em resposta, a Ane declarou apoio integral a duas iniciativas parlamentares:
– A proposta do deputado Arnaldo Jardim que defende a autonomia orçamentária das agências e sua inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
– O voto do deputado Alencar Santana pela inconstitucionalidade da PEC 42/2024, recomendando sua inadmissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).