A procuradoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está avaliando se o processo de renovação contratual de Enel SP só poderá avançar para a votação após a conclusão do relatório sobre eventuais falhas e transgressões da concessionária, em processo paralelo. Ou seja, a área jurídica vai concluir se o primeiro processo depende da finalização do segundo.
Neste ponto, há dúvidas sobre um dos artigos do decreto de 2024 com diretrizes para a renovação.
O texto do ano passado diz que na hipótese de existir processo administrativo de caducidade da concessão de distribuição de energia elétrica, o encaminhamento da recomendação de renovação ficará suspenso até a “decisão definitiva acerca da correspondente apuração do processo”.
O relatório de falhas na prestação do serviço poderia levar, eventualmente, a um processo de caducidade, a depender das conclusões da análise.
A Aneel tem o papel de recomendar ao MME a renovação contratual, ou proferir parecer pela não renovação. Quem tem a palavra final é a pasta, que, por outro lado, também depende da avaliação do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Corte de Contas fará uma avaliação individual de 18 contratos ainda pendentes de análise.
Aneel aprova renovação para Enel Rio
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deu aval, por maioria, para a renovação contratual por 30 anos da Ampla Energia e Serviços (Enel Rio), um dos processos mais aguardados na rodada de prorrogação dos contratos de concessão das distribuidoras de energia elétrica, com base no decreto publicado pelo governo federal em 2024. Agora, com a posição da Aneel, cabe ao Ministério de Minas e Energia (MME) aprovar ou não a renovação.
Conforme as diretrizes estabelecidas via decreto, a distribuidora cumpriu os critérios relativos à eficiência da continuidade do fornecimento e da gestão econômico-financeira, comprovando a regularidade fiscal, trabalhista e setorial, além da qualificação jurídica.
O diretor Fernando Mosna apresentou voto divergente. Ele entendeu que seria necessária uma avaliação mais criteriosa para a renovação, incluindo outros indicadores como o Índice de Satisfação do Consumidor (IASC), o Tempo Médio de Atendimento a Demandas Emergenciais (TMAE) e o porcentual de Obras Atrasadas, por exemplo.
Com base no escrutínio com critérios adicionais, a Enel RJ não receberia o aval para a renovação.
Por outro lado, o diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, explicou que a Aneel está seguindo estritamente os parâmetros definidos pelo governo via decreto. O Executivo ainda pode estabelecer novos critérios, se assim achar necessário.
