Fiemg diz que MP do SEB é populista

Da Redação, de Brasília (com apoio da Fiemg) —

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (Fiemg) entende que a Medida Provisória nº 1.300/2025, publicada no dia 21 de maio, representa uma oportunidade perdida de avançar em uma reforma efetivamente estruturante e moderna para o setor elétrico brasileiro.

Segundo a federação, o texto publicado alterou muito pouco em relação à minuta previamente divulgada, mantendo um viés claramente populista, com foco em medidas de apelo imediato, mas sem enfrentar os desafios estruturais que o setor demanda.

“A MP estabelece restrições severas à figura do autoprodutor por equiparação, criando insegurança jurídica para modelos de negócio consolidados, afetando diretamente projetos de geração própria que têm sido fundamentais para a competitividade industrial e a estratégia de descarbonização da indústria brasileira”, assinalou a federação mineira.

Na avaliação da entidade, outro ponto crítico é a imposição de uma data-corte rígida para o acesso aos descontos nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão e distribuição (Tust/Tusd). “Essa mudança compromete a atratividade de projetos de geração renovável e de eficiência energética, com impacto direto na competitividade da indústria, que utiliza esses instrumentos como mecanismos legítimos de redução de custos e de sustentabilidade ambiental”, alegou a Fiemg.

No entendimento da Fiemg, a reforma do setor elétrico deve priorizar a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e a previsibilidade, pilares essenciais para garantir competitividade ao setor produtivo, a continuidade dos investimentos e tarifas justas.

Além disso, a Federação manifesta preocupação com o risco de que, durante a tramitação da MP no Congresso Nacional, sejam incluídos dispositivos estranhos ao tema — os chamados “jabutis” —, a exemplo do que ocorreu na tramitação da Lei das Eólicas Offshore, comprometendo ainda mais a coerência e a estabilidade do ambiente regulatório.

“A Fiemg seguirá atuando de forma ativa junto ao Congresso Nacional para propor ajustes que corrijam distorções do texto, assegurem segurança jurídica e preservem a competitividade da indústria e do desenvolvimento econômico do país”, esclareceu a federação em comunicado disponibilizado para a mídia.

Abraceel aplaude MP

A associação dos comercializadores de energia, a Abraceel, considera que a abertura total do mercado de energia elétrica no Brasil, proposta que consta na medida provisória no 1300 enviada ao Congresso Nacional, dará a todos os brasileiros, sem distinção, a opção de escolher o seu fornecedor de energia elétrica, em busca de preços mais baixos e melhores condições de fornecimento.

Na visão da Abraceel, a universalização do acesso ao mercado livre de energia é uma medida de
justiça social e igualdade de direitos cuja diretriz está na Lei 9.074, de 1995. Desde então, segundo a associação, somente os maiores consumidores, menos de 0,1% dos mais de 92 milhões de consumidores de energia elétrica no Brasil, receberam o direito de escolher o fornecedor de sua energia.

“O Brasil foi pioneiro, em 1995, em estabelecer diretrizes para a abertura do mercado elétrico e
para dar ao consumidor o direito de negociar livremente a compra da energia elétrica que chega
até ele pelas redes de distribuição. Mas o fato é que, passados 30 anos, em 34 países todos os
consumidores já têm esse direito, mas no Brasil, mais de 99% dos consumidores permanecem
restritos ao mercado cativo e obrigados a comprar energia das distribuidoras. Chegou a hora de
igualar e universalizar esse direito”, diz Rodrigo Ferreira, presidente-executivo da Abraceel.

Para a Abraceel, a liberalização do mercado tem potencial de gerar economia aos
consumidores de R$ 35,8 bilhões por ano na aquisição de energia elétrica em comparação ao valor desembolsado atualmente, redução média de aproximadamente 20% a preços de 2024.
“Isso contribuirá, inclusive, para aliviar a pressão inflacionaria, aumentar o PIB e gerar novos
empregos”, diz Rodrigo Ferreira.