Venda da Eletrobras leva à criação da ENBpar
Em continuidade ao plano de privatizar a Eletrobras, o presidente Jair Bolsonaro editou um decreto para criar uma estatal, a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional, a ENBpar. A nova empresa pública será responsável por assumir a Eletronuclear e Itaipu Binacional, que devem seguir sob controle da União após o repasse da estatal para a iniciativa privada. De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, o documento será publicado no Diário Oficial nesta segunda-feira, 13.
Segundo a nota da Secretaria-Geral, a criação da estatal, que será organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), “viabiliza a desestatização da Eletrobras”. Recentemente, o presidente da estatal, Rodrigo Limp, afirmou que a previsão é de que a operação seja realizada em fevereiro de 2022, mas não descartou que haja um plano B se algo sair fora do programado.
A criação da empresa pública está prevista na Medida Provisória aprovada pelo Congresso que permite a privatização da Eletrobras A legislação exige que a União mantenha sob o controle, direto ou indireto, às empresas, instalações e participações detidas ou gerenciadas pela Eletronuclear e pela Itaipu. O Tratado de Itaipu não permite mudanças que não tenham sido aprovadas pelo Paraguai, que detêm metade da usina, enquanto a exploração nuclear é atividade exclusiva da União, conforme determina a Constituição.
“Ela (a lei) autoriza ainda a criação da ENBpar com a finalidade de garantir a manutenção sob o controle da União da operação de usinas nucleares, bem como a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por entidade da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o aproveitamento hidrelétrico dos recursos hídricos do Rio Paraná, pertencentes em condomínio aos dois países”, diz a Secretaria-Geral.
A empresa ainda será responsável por administrar os bens da União sob administração da Eletrobras e por gerir os contratos de financiamento que utilizaram da Reserva Global de Reversão celebrados até novembro de 2016. A estatal também irá administrar a conta corrente do Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica, o Procel, e os contratos de comercialização de energia gerada pelos empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica, o Proinfa.
Orçamento da nova estatal
O Ministério da Economia informou nesta segunda-feira, 13, que o Orçamento de 2021 prevê R$ 4 bilhões para a constituição da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), nova estatal criada nesta data por decreto presidencial que, depois da privatização da Eletrobras, passará a administrar a Eletronuclear, que controla as usinas de Angra, no Rio de Janeiro, e a Itaipu Binacional, no Paraná.
De acordo com a pasta, os recursos serão utilizados para que a estatal adquira o controle da Eletronuclear e a parte da Eletrobras no capital de Itaipu.
“Por previsão constitucional, ambas não podem ser privatizadas: a primeira, devido ao monopólio da União sobre as atividades nucleares; e a segunda, em razão do Tratado de Itaipu, assinado entre Brasil e Paraguai, em 1973. Por esse motivo, a criação da empresa está prevista na própria lei de capitalização da Eletrobras”, explica o ministério em nota.
O ministério acrescenta que a nova empresa terá estrutura enxuta e poderá incorporar, futuramente, as Indústrias Nucleares do Brasil S.A., “o que vai permitir maior racionalidade ao setor de geração de energia nuclear, fazendo com que todas as atividades desta cadeia estejam vinculadas ao mesmo controlador”.
“A criação da nova estatal é uma das etapas previstas pelo cronograma de capitalização da Eletrobras e está condicionada à efetiva privatização da empresa. Dessa maneira, estamos dando prosseguimento ao processo para que a perda do controle acionário da União e a emissão das ações ocorram até fevereiro do próximo ano”, diz o secretário especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia, Diogo Mac Cord, na nota.