O diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Gentil Nogueira de Sá Júnior pediu vistas para examinar melhor o processo que analisa o fim da concessão da Enel na Grande São Paulo e interrompeu a votação nesta terça-feira, 6. Duas diretoras já tinham votado por recomendar o rompimento do contrato: Agnes Costa (relatora do processo) e Ludimila Silva. O prazo para o processo retornar para a pauta é de 60 dias corridos.
Durante a votação, o diretor-presidente da Aneel, Sandoval Feitosa, afirmou que, ao longo do processo de fiscalização da Enel, a agência foi alvo de pressão de todas as esferas de poder para autuar a empresa.
“A gente teve ataques direto do governo federal, de todas as suas autoridades, nas maiores instâncias possíveis, neste caso, Poder Estadual, Poder Municipal, Poder Legislativo, Poder Judiciário”, disse. Feitosa afirmou que, apesar das pressões, a atuação da agência ocorreu de acordo com o rito esperado, dando direito de defesa à empresa.
Agnes Costa, durante o seu voto, narrou os eventos que culminaram em apagões na Grande São Paulo e a persistência dos problemas. A relatora destacou que a recomendação vem após sucessivas ações fiscalizatórias, descumprimentos reincidentes, aplicação de penalidades de valor crescente, celebração de diversos planos de resultados, termo de intimação e monitoramento continuado da regularização das falhas identificadas.
“A concessionária já conhecia os riscos, já havia sido formalmente alertada sobre suas deficiências”, disse a relatora, afirmando que, ainda assim, os problemas persistiram, citando o apagão de dezembro do ano passado. “O novo episódio não representa falha inédita, mas materialização de problemas anteriormente identificados e não solucionados.”
Em sua defesa, a Enel afirma que nos últimos dois anos aprimorou os serviços e apresentou melhora significativa nas interrupções prolongadas e no tempo médio de atendimento a emergências.
A diretora Agnes Costa afirmou ainda que a recomendação pela caducidade não se deu por um elemento isolado, mas por vários aspectos. “A avaliação que culminou na recomendação de caducidade não se fundamentou em um único indicador, metodologia ou evento específico. O juízo formulado decorreu de análise integrada de múltiplos elementos convergentes, entre os quais se destacam a persistência de interrupções prolongadas, os elevados tempos de atendimento emergencial, as falhas estruturais”, explicou.
Ao longo do voto, a diretora citou um conjunto de problemas identificados na operação da Enel em São Paulo:
Lentidão nos despachos;
Deficiência na gestão de crise;
Inadequação da escala de trabalho;
Saturação do centro de operação;
Insuficiência de equipe, entre outros.
A discussão ocorre após três grandes apagões na região desde 2023, que causaram uma série de transtornos e prejuízos. No último, em dezembro de 2025, mais de 4 milhões de imóveis foram afetados. A Enel, porém, diz que 80% dos impactados tiveram a luz retomada em até 24 horas.
Em relação a este último evento, a diretora Agnes da Costa apontou que foram identificadas “deficiências” pela fiscalização, sem “qualquer relação causal” com a intensidade do fenômeno meteorológico.
As análises, em nota técnica de 2026, apontam, por exemplo, para a baixa resolutividade das equipes durante os períodos noturnos, utilização predominante de veículos inadequados à complexidade das ocorrências, insuficiência de equipes especializadas, deficiência na gestão da crise, lentidão nos despachos operacionais, inadequação das escalas de trabalho e saturação dos centros de operação.
“A Diretoria Colegiada já consolidou entendimento (de) que não pode ser considerado adequado um serviço que deixa contingentes significativos de consumidores sem energia elétrica por períodos prolongados, ainda que os indicadores globais de continuidade permaneçam formalmente dentro dos limites regulatórios”, avaliou a relatora do processo.
A Enel defendeu que, nos últimos dois anos, aprimorou os serviços e apresentou melhora significativa nas interrupções prolongadas e no tempo médio de atendimento a emergências.
O representante da empresa, Thiago de Barros Correa, ressaltou o aumento de 73% dos investimentos e a ampliação de 31% dos recursos destinados à operação (entre 2023 e 2025). Também foi apontada uma “melhoria expressiva e contínua” dos indicadores de atendimento emergencial. Os representantes da empresa disseram ainda que a Enel SP foi a distribuidora que “mais evoluiu” desde 2023.
A concessionária argumentou ainda que há ausência de análise e comprovação de que a recomendação da caducidade seria a solução mais vantajosa para o consumidor e para a prestação do serviço. Entidades, associações, prefeituras e consumidores já manifestaram formalmente à Aneel a preocupação com os impactos da recomendação da caducidade.
Foi firmado, desde 2019, um total de 11 planos para melhoria na prestação do serviço na área de concessão da Enel, com sete reprovações. Correia reforçou o argumento da melhoria na prestação do serviço: “Seria como continuar com um tratamento de quimioterapia depois da remissão do câncer. A continuidade do processo hoje pode levar à piora e não à melhora no serviço público”, declarou.
Durante a reunião da Aneel, foram exibidos vídeos com prefeitos de 22 municípios de São Paulo defendendo a manutenção da concessão da Enel. “O rompimento de um contrato nesse momento onde as coisas estão entrando no eixo, melhorando, traria um atraso para nossa região muito grande”, afirmou o prefeito de Ribeirão Pires, Guto Volpi (PL).
Prefeitos de cidades como Mauá, Diadema, Osasco, Barueri, Pirapora, Itapevi, entre outros, também se manifestaram pela manutenção do contrato com a empresa.
O presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo, Eduardo Annunciato, também defendeu que não haja a recomendação da caducidade do contrato. Segundo ele, a medida pode prejudicar os trabalhadores empregados pela Enel. “Os trabalhadores estão muito preocupados com isso, com os efeitos disso no futuro desses aposentados e trabalhadores ativos”, disse.
O Procurador-Geral da Procuradoria Federal junto à Aneel, Eduardo Ramalho, ressaltou que houve “zelo” e “redundância” na tramitação do processo para afastar a possibilidade de questionamento sobre a legalidade processual. A relatora do tema também fez uma argumentação detalhada sobre a legalidade do processo. Nas manifestações desta terça-feira, contrárias à recomendação de caducidade, não houve contestação sobre o rito à decisão.
Em outra frente, a Enel tem alegado vícios jurídicos e processuais, incluindo a ausência de critérios previamente definidos sobre a avaliação dos serviços, mudanças de parâmetros durante a apuração, extensão do prazo de monitoramento e restrições ao direito de defesa. Alega, ainda, sofrer tratamento “anti-isonômico” em relação às demais distribuidoras. Para a empresa, não haveria fundamento técnico para a caducidade, porque os indicadores regulatórios (como frequência e duração média das interrupções) têm sido atendidos e outros, também avaliados pela Aneel, teriam melhorado desde 2023.
Após o último grande apagão em São Paulo, que ocorreu em dezembro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB) e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira pediram o rompimento do contrato. Recentemente, no entanto, Silveira tem defendido uma saída “negociada”.
Caso a diretoria da Aneel decida recomendar a caducidade do contrato, o processo segue para o Ministério de Minas e Energia onde a medida continua a ser analisada. A decisão final é da pasta.
Caberá ao governo federal escolher entre seguir a recomendação do regulador ou buscar alternativa de menor complexidade – e menor custo. Estimativas preliminares apontam para um custo superior a R$ 10 bilhões em eventual caducidade.
Entre 2024 e julho deste ano, a empresa investiu cerca de R$ 6,5 bilhões. A legislação determina que a concessionária seja indenizada por eventuais investimentos ainda não amortizados. O Estadão/Broadcast apurou que técnicos do ministério de Minas e Energia já trabalham em uma orientação técnica com avaliação sobre o fim da concessão.