Da Redação, de Brasília (com apoio do MME) —
O Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) aprovou, nesta quinta-feira, 30 de julho, resolução que atualiza e reestrutura a política de comercialização do gás natural da União e estabelece diretrizes para a oferta do insumo em bases econômicas, a preços competitivos. A norma altera a Resolução CNPE número 15, de 29 de outubro de 2018, e disciplina a comercialização do gás natural da União pela Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) — estatal vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME) — incluindo a realização de leilões de curto (2026 a 2030) e longo prazos (2030 em diante).
Desta forma, ficará permitida a venda direta do gás natural da União ao mercado livre, com destaque à indústria de base (inclusive setores químico e siderúrgico), ampliando a oferta do insumo no mercado e estimulando investimentos produtivos. Além disso, a estimativa do MME é que o preço do gás natural da União possa reduzir pelo menos 50%.
“É um marco que realmente vai contribuir para trazer mais competitividade para o gás natural no país, reduzindo o custo desse insumo para o setor industrial brasileiro. Desta forma, não apenas atendemos a uma demanda de longa data de vários agentes da indústria nacional, damos também ao gás natural da União uma destinação de política pública. O gás natural da União, vendido pelo agente dominante – a Petrobras – no mercado brasileiro a cerca de 12 dólares por milhão de BTU, poderá chegar à indústria nacional a cerca de 5 dólares por milhão de BTU. Uma redução de mais de 50%”, afirmou o ministro Alexandre Silveira.
A normativa aprovada pelo CNPE estabelece como de interesse da Política Energética Nacional a ampliação da oferta de gás natural processado, em bases econômicas, em conformidade com a Lei no 14.134/2021 (Lei do Gás). Assim, o gás natural comercializado pela União será destinado prioritariamente aos segmentos industriais da indústria de base intensivos no uso do insumo, como as indústrias química, petroquímica, de fertilizantes e siderúrgica, observado o interesse da política energética nacional e as condições estabelecidas nos instrumentos de comercialização.
Estudos da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) indicam que essa resolução, em conjunto com medidas em andamento pela Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis (ANP), relacionadas ao Programa Gás para Empregar, com vistas à descontração do mercado, ao acesso às infraestruturas e à uma remuneração justa e adequada, têm potencial para gerar 436 mil empregos (diretos e indiretos), investimentos da ordem de R$ 95 bilhões, acréscimo no PIB de R$ 79 bilhões, e aumento na arrecadação de impostos federais de R$ 9,3 bilhões , além de contribuir para o aumento da oferta de gás natural.
Estima-se ainda uma redução de preço redução de custos do insumo em outros diferentes segmentos da economia, como a geração termelétrica e para o transporte por meio do gás natural veicular (GNV), dentre outros.
Histórico Regulatório
A Lei no 14.134/2021 estabeleceu o novo marco legal do mercado de gás natural no Brasil, definindo diretrizes para a organização do setor e para a comercialização do insumo. Em 2023, o CNPE instituiu o Grupo de Trabalho do Programa Gás para Empregar (GT-GE), com a finalidade de avaliar medidas relacionadas à ampliação da oferta de gás natural, à redução da reinjeção do insumo e ao aperfeiçoamento do mercado.
O Gás para Empregar tinha como principais objetivos entender o motivo estrutural pelo qual o gás natural brasileiro está entre os mais caros do mundo, identificando a participação de cada elo da cadeia na composição do preço final, desde a produção, passando pelo escoamento, processamento e transporte, até chegar à distribuição ao consumidor brasileiro.
Os relatórios produzidos pelo GT do programa chegaram os números da possível redução do preço de 12 dólares por milhão de BTU para cerca de 5 dólares por milhão de BTU. Segundo o ministro, este conjunto de medidas em andamento, em conjunto com as ações constantes da agenda regulatória da ANP, são fundamentais para promover maior oferta, competição e efetiva redução de preços para o consumidor.
Silveira afirmou que entre as medidas, inclui avançar na regulação do acesso não discriminatório ao escoamento e processamento, em maior transparência das informações sobre o mercado, na implementação do Gas Release, na revisão tarifária das transportadoras, e na remuneração justa e adequada das infraestruturas.
“Tudo isso exige uma agência reguladora forte, atuante e firme perante todos os seus agentes regulados. É inadmissível que, com uma agenda de soberania nacional e energética, haja empresas que descumpram deliberadamente comandos legais e infralegais, contrariamente ao interesse público, à competitividade industrial e ao desenvolvimento do país”, concluiu o ministro.