A Refit (ex-Refinaria de Manguinhos) informou neste sábado, 31, em fato relevante à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que acionou a Justiça para tentar suspender a decisão da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) que determinou a interdição total de suas instalações no Rio de Janeiro.
A companhia afirmou que protocolou pedido no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) para suspender os efeitos da decisão da agência reguladora e restabelecer as operações. Segundo a Refit, o pedido ainda aguarda análise do relator.
A ANP determinou a interdição total da refinaria no último dia 29, após vistoria identificar risco grave iminente de incêndio na unidade. A refinaria já estava parcialmente interditada desde outubro de 2025. Segundo documento ao qual a Broadcast teve acesso, foram identificadas pelo menos seis situações de risco grave relacionadas às barreiras preventivas e mitigadoras
Foram apontadas falhas em barreiras preventivas e mitigadoras de segurança e avaliou que a ocorrência de apenas uma falha crítica seria suficiente para configurar risco grave iminente. Por conta disso, houve a interdição de toda a instalação produtora de derivados de petróleo, incluindo áreas de processo, movimentação, tancagem, expedição e carregamento de todos os produtos, exceto a movimentação necessária para retirar o inventário de produtos combustíveis e inflamáveis.
Em nota divulgada na véspera, a Refit afirmou que considera a interdição nula por desrespeitar decisão judicial que teria suspendido o processo administrativo na ANP. Em dezembro do ano passado, o desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto determinou a suspensão do processo administrativo após a empresa questionar judicialmente a conduta de diretores da agência.
A empresa alega que, durante a primeira interdição, em outubro de 2025, a Refit apresentou queixa-crime contra os dois diretores, “que coordenaram a fiscalização de forma clandestina “
A Refit afirma ainda que as inconformidades apontadas pela fiscalização já vinham sendo tratadas no âmbito administrativo, com envio de documentos, relatórios técnicos e realização de investimentos em melhorias na unidade. “Com essa nova determinação para interditar a companhia, a ANP demonstra total desprezo por decisões judiciais”, disse a companhia em nota.
ANP sustenta posição
A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) rebateu críticas feitas pela Refit (ex-Refinaria de Manguinhos) e negou ter descumprido decisões judiciais. Segundo a agência, a liminar vigente sobre a empresa suspendeu uma deliberação específica, que não foi alterada.
A liminar foi concedida pelo desembargador federal Newton Pereira Ramos Neto, que apenas suspendeu uma deliberação específica, da 1.174ª reunião de diretoria da autarquia marcada para 18 de dezembro de 2025. Por este motivo, a agência afirma não ter tomado nenhuma decisão sobre o processo administrativo em tela desde então.
Na sexta-feira, 30, a Refit afirmou que a interdição total da refinaria pela ANP era nula, já que desrespeita a decisão judicial que concedeu a liminar. A unidade estava parcialmente fechada desde outubro, sob suspeita de crimes contra a ordem econômica e tributária.
Segundo a ANP, a liminar perdeu força quando, em 8 de dezembro de 2025, a diretoria colegiada julgou por unanimidade os pedidos de impedimento de dois diretores envolvidos no caso, e negou o afastamento dos mesmos. A decisão judicial, acrescentou a ANP, não cancelou a interdição cautelar parcial já imposta à Refit nem blindou a empresa contra novas fiscalizações.
Foi nesse contexto que, em 14 de janeiro de 2026, técnicos da ANP abriram uma nova ação de fiscalização focada em segurança operacional. A vistoria resultou na interdição cautelar total das instalações da refinaria após a identificação de risco grave e iminente (RGI) de acidentes. Entre as falhas apontadas nas barreiras de segurança estão deficiências no sistema de combate a incêndio, ausência de estudos de análise de riscos, e problemas no gerenciamento de emergências e em sistemas de detecção de gás e fogo.
A agência ressaltou que toda a fiscalização foi conduzida por servidores de carreira, sem interferência da diretoria – que só atuará se houver recurso administrativo. Reafirmou, ainda, dispor de autonomia administrativa e poder de polícia para adotar medidas preventivas voltadas à proteção da vida humana e do meio ambiente, sempre respeitando decisões judiciais, embora se reserve o direito de contestá-las pelos meios legais.
