Embora a Aneel venha dizendo, há meses, que a sua decisão em relação à concessionária Enel, de São Paulo, está praticamente pronta e será anunciada nos próximos dias (tornou a repetir a mesma coisa no último dia 12), o fato é que a agência reguladora foi atropelada pela Presidência da República, que está dando as cartas.
Nesta sexta-feira, 16 de dezembro, o “Diário Oficial” publicou uma portaria normativa da Advocacia-Geral da União, que dá um formato ao grupo de trabalho que vai dar subsídios à AGU para preparar o “relatório circunstanciado” sobre “episódios relevantes na prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica na região metropolitana de São Paulo”.
Ou seja, em termos práticos, é por esse caminho que o presidente Lula e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, pretendem devorar a diretoria da Aneel, a quem acusam de omissão diante das atividades desempenhadas pela concessionária Enel.
A portaria normativa é assinada pelo secretário-geral de Consultoria e advogado-geral da União substituto, Flávio José Roman. O GT tem a seguinte formação:
- Secretaria-Geral de Consultoria, um representante;
- Consultoria-Geral da União, dois representantes;
- Procuradoria-Geral Federal, dois representantes;
- Procuradoria-Geral da União, dois representantes;
A representação da Consultoria-Geral da União deverá ter, pelo menos, um titular e um suplente da Consultoria Jurídica junto ao MME. Quanto à representação da Procuradoria-Geral Federal deverá ter, pelo menos, um titular e um suplente da Procuradoria Federal Especializada junto à Aneel.
O País passou a viver um clima estranho na área de energia elétrica, como nunca existiu nas três décadas de existência da Aneel. É verdade que, durante esse longo período, ocorreram algumas divergências profundas entre o Executivo e a agência reguladora.
Quando ocorreu o racionamento, em 2001, por exemplo, o Executivo buscou de toda maneira fundamento legal para tentar responsabilizar o então diretor-geral da Aneel, José Mário Abdo. Não encontrou e ficou por aí, apenas no desejo.
Quando o PT começou a governar, em 2003, também houve um estranhamento, mais em consequência da visão geral preconceituosa, de natureza ideológica, do partido sobre as agências reguladoras e não especificamente sobre a Aneel. Depois houve uma acomodação.
Agora, é diferente. O Executivo e a agência estão vivendo realidades paralelas, como se fizessem parte de países diferentes. O MME toca a sua agenda e a Aneel toca a sua. Só que sobre a agência paira a ameaça do Poder Executivo, que, devagar, vai tomando as suas iniciativas para enquadrar e responsabilizar a Aneel em relação aos problemas de São Paulo.
Este site e o mercado em geral pensam igual. É preciso proteger a agência, mas, ao mesmo tempo, é preciso reconhecer que a Aneel vacilou demais, hesitou demais e se omitiu demais em relação aos constantes apagões em São Paulo. A Aneel errou tudo o que podia errar e mais alguma coisa em relação ao tratamento dado à Enel em São Paulo.
Agora, por exemplo, que a própria concessionária reconhece que o apagão de 10 de dezembro atingiu 4,4 milhões de unidades consumidoras (traduzindo em português significam mais ou menos 12 milhões de pessoas) é que a situação da Aneel ficou sem defesa.
Num ano eleitoral, quando o resultado em São Paulo, será fundamental tanto para a coalizão no Governo, quanto para a Oposição, o tratamento dado aos consumidores da região metropolitana de São Paulo assume uma conotação dramática. Na área de concessão da Enel SP, existem cerca de 8,5 milhões de unidades consumidoras, o que representa mais ou menos 25 milhões de pessoas.
Ignorar essa questão política, para a Aneel, foi um erro primário. Desde o primeiro momento em que a gestão da Enel começou a dar água, a Aneel tinha que ter partido para cima. Mas optou por dar um tratamento burocrático à distribuidora, como se tivesse tratando com uma concessionária pequena e distante. Dançou feio. Não foi por falta de aviso. Agora, os responsáveis pela agência terão que se explicar aos advogados do grupo de trabalho.
A Aneel não poderia ter começado de maneira pior o ano de 2026.