Da Redação, de Brasília (com apoio do Fase) —
O presidente do Fórum das Associações do Setor Elétrico (Fase). Mário Luiz Menel da Cunha, encaminhou uma carta ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, defendendo a manutenção dos processos legais que culminaram no reajuste das tarifas de concessionárias de energia elétrica.
Menel explicou que os reajustes concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica são lastreados em contratos de concessão de serviço público, que por sua vez são derivados da lei e da Constituição Federal.
“O setor elétrico brasileiro é exemplo de solidez e orgulho para a nação brasileira, fruto de um conjunto de regras estruturadas, tecnicamente reconhecido por sua complexidade e qualidade, e que entrega o mais universal serviço prestado para a população. Ao longo de muitos anos, o setor elétrico conquistou o reconhecimento necessário e alcançou grau máximo de segurança para investidores, e é por esta razão que bilhões de reais são investidos anualmente em todos os segmentos de atuação (geração, transmissão e distribuição)”, afirmou o presidente do Fase.
Ele argumentou que o setor elétrico brasileiro é estruturado, viabilizado e garantido através de recursos financeiros estabelecidos em um regime tarifário previsto na Constituição Federal e na lei, aplicado de forma transparente e detalhada pela Aneel, tudo amparado nos contratos e em processo regulatório amplamente discutido com a sociedade por meio de consultas e audiências públicas.
“E exatamente por isso, é incompreensível e temerária qualquer medida que vise a sustar os efeitos dos reajustes previstos em lei e em contratos de concessão celebrados com a União, regularmente estabelecidos pela Aneel e aplicados pelas distribuidoras, que como dito, são importantes para viabilizar o fluxo de pagamentos para toda a cadeia de segmentos do setor elétrico, cujos custos estão inseridos na tarifa regulada”, esclareceu Mário Menel.
Segundo o presidente do Fase, esse sinal de descumprimento das regras já consterna os principais agentes, financiadores e investidores da infraestrutura nacional, pois a adoção de medidas políticas para sustar instrumentos previstos em lei e em contratos aumenta vertiginosamente a insegurança jurídica.
Por isso, invocando as 27 associações empresariais que que representam o Fase, ele pediu a Arthur Lira uma “adequada discussão na Câmara dos Deputados sobre os conteúdos das tarifas de energia elétrica, buscando especialmente a eliminação de custos desnecessários, bem como a redução de tributos e encargos. Para que isso aconteça, solicitamos que não seja pautado nenhum dos instrumentos que visam a impedir a operacionalização dos reajustes tarifários, porquanto estes são a certeza de que serão cumpridos os compromissos setoriais com os consumidores e os investidores”.
Menel lembrou ainda a Lira que tramita na Câmara dos Deputados, o PL 414/2021 que trata da modernização do setor elétrico nacional, já aprovado no Senado Federal. No seu entendimento, a aprovação desse PL poderá reduzir, de forma estrutural, os custos com energia para todos os brasileiros.